Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1005,407,2026-03-26,"AUTORIZA  A  CRIAÇÃO  DE  CNPJ (Cadastro  Nacional  de  Pessoa Jurídica)  PARA  A  SECRETRIA MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO  DE FERREIRA  GOMES-FUNDEB  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
993,406,2026-03-04,"Institui  a  criação  do  ""Programa  Jovem  Prefeito""  no  âmbito  do  Município  de  Ferreira Gomes e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
992,405,2026-03-04,"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cobrança de valor de inscrição (preço público) e conceder  premiação  em  eventos  esportivos promovidos pelo Município de Ferreira Gomes, e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
827,404,2026-01-05,"INSTITUI  A  PLANTA  DE  VALORES GENÉRICOS  DO  METRO  QUADRADO DE TERRENOS POR FACE DE SETOR, E DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE FERREIRA  GOMES,  E  DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
360,403,2025-12-01,"ASSEGURA A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPIRITUAL  POR  MEIO  DA  CAPELANIA VOLUNTÁRIA  NOS  ESTABELECIMENTOS: ESCOLAS,  HOSPITAIS,  REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ENTRE OUTRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO  DE  FERREIRA  GOMES,  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
444,402,2025-11-28,"Fica denominado o prédio público municipal do centro de Referênciade Assistência Social — CRAS, localizado na Avenida Durval Jackson BairroMontanha, nesta cidade de Ferreira Gomes, de ""CENTRO DE REFERÊNCIA DEASSISTÊNCIA SOCIAL FLAVIANA BRAZÃO FERREIRA - CRAS"".",2025,"LEI MUNICIPAL"
442,401,2025-11-24,"Fica instituído o Hino Oficial de Ferreira Gomes como símbolo doMunicípio, ao lado da Bandeira e do Brasão Municipal, nos termos do Art. 50 da LeiOrgânica Municipal.",2025,"LEI MUNICIPAL"
441,400,2025-11-24,"Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir por comprae venda elou desapropriação uma área de terreno rural (área de expansão urbana)pertencente ao Sr. Israel Barros Tavares, brasileiro, solteiro, maior e capaz, CPF 674.530.312-49, C.I. 323.216, SSP/AP, situado na Estrada da Colônia do Barro, BairroColônia do Barro, Ferreira Gomes — AP, com as seguintes medidas mínimas: 10,6000 ha(dez hectares e seis ares). -",2025,"LEI MUNICIPAL"
432,399,2025-11-10,"Fica legalizado e regulamentado, no âmbito do Município de FerreiraGomes/AP, o exercício da atividade de transporte individual de passageiros pormotocicleta, denominado serviço de mototáxi, e em entrega de mercadorias,denominado motoboy ou moto-frete, em conformidade com o disposto na LeiFederal n 12.009, de 29 de julho de 2009.",2025,"LEI MUNICIPAL"
431,398,2025-11-10,"O artigo 80 da Lei no 384, de 26 de dezembro de 2025, passaa vigorar com as seguintes alterações:""Art. 8 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante oexercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem porcento) do total da despesa fixada nesta Lei.",2025,"LEI MUNICIPAL"
415,395,2025-10-23,"Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ferreira Gomes para o exercício financeiro de 2026, compreendendo: I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus órgãos e entidades da Administração Direta, a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo poder Público. II O Orçamento da Seguridade Social referente aos Fundos e Fundações entidades da Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.",2025,"LEI MUNICIPAL"
416,397,2025-10-22,"Todos os terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município de Ferreira Gomes deverão ser devidamente conservados por seus Proprietários elou possuidores, com a realização periódica de limpeza, por meio de capinação manual ou mecânica, ou outro método adequado.",2025,"LEI MUNICIPAL"
414,396,2025-10-22,"Fica autorizada, no Município de Ferreira Gomes, a realização deeventos com utilização de som automotivo, desde que observadas as regras, limitese locais definidos nesta Lei.",2025,"LEI MUNICIPAL"
406,394,2025-10-15,"Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir por comprae venda elou desapropriação uma área de terreno urbano pertencente ao Sr. JoséRibamar Fernandes Monteiro, brasileiro, solteiro, maior e capaz, CPF 041.739.702-00, C.I. 083.656, SSP/AP, situado na Rua Leonor Pereira de Souza s/n0, BairroTriangulo da Vitória, Ferreira Gomes - AP, com as seguintes medidas mínimas econfrontações: 10,3210 ha (dez hectares, trinta e dois ares e dez centiares) de frentepara a Rua Leonor Pereira de Souza e fundos com imóvel de Brasileira FernandesMonteiro.",2025,"LEI MUNICIPAL"
405,393,2025-10-15,"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o bemimóvel assim descrito:l- Imóvel de propriedade da Sr. MARIA JOSEFA VAZ DOS SANTOS,CPF no. 628.666.722-91, localizado na Comunidade do Tracajatuba, FerreiraGomes-AP, com dimensões irregulares, que compreende uma Área Rural de997,71 m2, localizado a margem do Rio Tracajatuba.",2025,"LEI MUNICIPAL"
404,392,2025-10-06,"Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, emcumprimento ao disposto no art. 165, S 10, da Constituição Federal, Constituição doEstado do Amapá e Lei Orgânica do Município de Ferreira Gomes na forma dosAnexos que acompanham esta Lei.",2025,"LEI MUNICIPAL"
403,391,2025-10-06,"Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência doPlano Municipal de Educação (PME) do Município de Ferreira Gomes/AP, instituídooela Lei Municipal no 273 de 23 de junho de 2015.",2025,"LEI MUNICIPAL"
355,389,2025-07-03,"Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de FerreiraGomes, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDUR.",2025,"LEI MUNICIPAL"
348,388,2025-04-28,"Observar-se-ão quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1 de janeiro de 2026 de 10 de janeiro de 2026 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizzs orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2 do Art. 165 da novel Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; II - Diretrizes das Receitas; e III - Diretrizes das Despesas;",2025,"LEI MUNICIPAL"
349,003,2025-04-28,"PROJETO DE LEI NO 003/2025-PMFG ANEXOS DAS METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ferreira Gomes para o Exercício de 2026",2025,"PROJETO DE LEI"