Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1009,410,2026-04-22,"Cria o Conselho da Cidade de Ferreira Gomes,  define  a  sua  composição  e dispõe  sobre  os  instrumentos  do Sistema  de  Planejamento  e  Gestão  Urbana.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1008,409,2026-04-22,"CRIA  O  FUNDO  MUNICIPAL  DE HABITAÇÃO  DE  INTERESSE  SOCIAL (FMHIS)  E  ESTABELECE O  CONSELHO GESTOR  DO  FMHIS E  DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1007,408,2026-04-22,"CRIA    O    FUNDO    MUNICIPAL    DE DESENVOLVIMENTO      URBANO - FMDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1005,407,2026-03-26,"AUTORIZA  A  CRIAÇÃO  DE  CNPJ (Cadastro  Nacional  de  Pessoa Jurídica)  PARA  A  SECRETRIA MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO  DE FERREIRA  GOMES-FUNDEB  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
993,406,2026-03-04,"Institui  a  criação  do  ""Programa  Jovem  Prefeito""  no  âmbito  do  Município  de  Ferreira Gomes e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
992,405,2026-03-04,"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cobrança de valor de inscrição (preço público) e conceder  premiação  em  eventos  esportivos promovidos pelo Município de Ferreira Gomes, e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
827,404,2026-01-05,"INSTITUI  A  PLANTA  DE  VALORES GENÉRICOS  DO  METRO  QUADRADO DE TERRENOS POR FACE DE SETOR, E DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE FERREIRA  GOMES,  E  DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
360,403,2025-12-01,"ASSEGURA A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPIRITUAL  POR  MEIO  DA  CAPELANIA VOLUNTÁRIA  NOS  ESTABELECIMENTOS: ESCOLAS,  HOSPITAIS,  REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ENTRE OUTRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO  DE  FERREIRA  GOMES,  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
444,402,2025-11-28,"Fica denominado o prédio público municipal do centro de Referênciade Assistência Social — CRAS, localizado na Avenida Durval Jackson BairroMontanha, nesta cidade de Ferreira Gomes, de ""CENTRO DE REFERÊNCIA DEASSISTÊNCIA SOCIAL FLAVIANA BRAZÃO FERREIRA - CRAS"".",2025,"LEI MUNICIPAL"
442,401,2025-11-24,"Fica instituído o Hino Oficial de Ferreira Gomes como símbolo doMunicípio, ao lado da Bandeira e do Brasão Municipal, nos termos do Art. 50 da LeiOrgânica Municipal.",2025,"LEI MUNICIPAL"
441,400,2025-11-24,"Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir por comprae venda elou desapropriação uma área de terreno rural (área de expansão urbana)pertencente ao Sr. Israel Barros Tavares, brasileiro, solteiro, maior e capaz, CPF 674.530.312-49, C.I. 323.216, SSP/AP, situado na Estrada da Colônia do Barro, BairroColônia do Barro, Ferreira Gomes — AP, com as seguintes medidas mínimas: 10,6000 ha(dez hectares e seis ares). -",2025,"LEI MUNICIPAL"
432,399,2025-11-10,"Fica legalizado e regulamentado, no âmbito do Município de FerreiraGomes/AP, o exercício da atividade de transporte individual de passageiros pormotocicleta, denominado serviço de mototáxi, e em entrega de mercadorias,denominado motoboy ou moto-frete, em conformidade com o disposto na LeiFederal n 12.009, de 29 de julho de 2009.",2025,"LEI MUNICIPAL"
431,398,2025-11-10,"O artigo 80 da Lei no 384, de 26 de dezembro de 2025, passaa vigorar com as seguintes alterações:""Art. 8 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante oexercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem porcento) do total da despesa fixada nesta Lei.",2025,"LEI MUNICIPAL"
415,395,2025-10-23,"Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ferreira Gomes para o exercício financeiro de 2026, compreendendo: I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus órgãos e entidades da Administração Direta, a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo poder Público. II O Orçamento da Seguridade Social referente aos Fundos e Fundações entidades da Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.",2025,"LEI MUNICIPAL"
416,397,2025-10-22,"Todos os terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município de Ferreira Gomes deverão ser devidamente conservados por seus Proprietários elou possuidores, com a realização periódica de limpeza, por meio de capinação manual ou mecânica, ou outro método adequado.",2025,"LEI MUNICIPAL"
414,396,2025-10-22,"Fica autorizada, no Município de Ferreira Gomes, a realização deeventos com utilização de som automotivo, desde que observadas as regras, limitese locais definidos nesta Lei.",2025,"LEI MUNICIPAL"
406,394,2025-10-15,"Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir por comprae venda elou desapropriação uma área de terreno urbano pertencente ao Sr. JoséRibamar Fernandes Monteiro, brasileiro, solteiro, maior e capaz, CPF 041.739.702-00, C.I. 083.656, SSP/AP, situado na Rua Leonor Pereira de Souza s/n0, BairroTriangulo da Vitória, Ferreira Gomes - AP, com as seguintes medidas mínimas econfrontações: 10,3210 ha (dez hectares, trinta e dois ares e dez centiares) de frentepara a Rua Leonor Pereira de Souza e fundos com imóvel de Brasileira FernandesMonteiro.",2025,"LEI MUNICIPAL"
405,393,2025-10-15,"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o bemimóvel assim descrito:l- Imóvel de propriedade da Sr. MARIA JOSEFA VAZ DOS SANTOS,CPF no. 628.666.722-91, localizado na Comunidade do Tracajatuba, FerreiraGomes-AP, com dimensões irregulares, que compreende uma Área Rural de997,71 m2, localizado a margem do Rio Tracajatuba.",2025,"LEI MUNICIPAL"
404,392,2025-10-06,"Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, emcumprimento ao disposto no art. 165, S 10, da Constituição Federal, Constituição doEstado do Amapá e Lei Orgânica do Município de Ferreira Gomes na forma dosAnexos que acompanham esta Lei.",2025,"LEI MUNICIPAL"
403,391,2025-10-06,"Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência doPlano Municipal de Educação (PME) do Município de Ferreira Gomes/AP, instituídooela Lei Municipal no 273 de 23 de junho de 2015.",2025,"LEI MUNICIPAL"