[{"Id":1009,"Numero":"410","Data":"2026-04-22","Descricao":"Cria o Conselho da Cidade de Ferreira Gomes,  define  a  sua  composição  e dispõe  sobre  os  instrumentos  do Sistema  de  Planejamento  e  Gestão  Urbana.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=1009"},{"Id":1008,"Numero":"409","Data":"2026-04-22","Descricao":"CRIA  O  FUNDO  MUNICIPAL  DE HABITAÇÃO  DE  INTERESSE  SOCIAL (FMHIS)  E  ESTABELECE O  CONSELHO GESTOR  DO  FMHIS E  DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=1008"},{"Id":1007,"Numero":"408","Data":"2026-04-22","Descricao":"CRIA    O    FUNDO    MUNICIPAL    DE DESENVOLVIMENTO      URBANO - FMDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=1007"},{"Id":1005,"Numero":"407","Data":"2026-03-26","Descricao":"AUTORIZA  A  CRIAÇÃO  DE  CNPJ (Cadastro  Nacional  de  Pessoa Jurídica)  PARA  A  SECRETRIA MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO  DE FERREIRA  GOMES-FUNDEB  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=1005"},{"Id":993,"Numero":"406","Data":"2026-03-04","Descricao":"Institui  a  criação  do  \"Programa  Jovem  Prefeito\"  no  âmbito  do  Município  de  Ferreira Gomes e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=993"},{"Id":992,"Numero":"405","Data":"2026-03-04","Descricao":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cobrança de valor de inscrição (preço público) e conceder  premiação  em  eventos  esportivos promovidos pelo Município de Ferreira Gomes, e dá outras providências. ","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=992"},{"Id":827,"Numero":"404","Data":"2026-01-05","Descricao":"INSTITUI  A  PLANTA  DE  VALORES GENÉRICOS  DO  METRO  QUADRADO DE TERRENOS POR FACE DE SETOR, E DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE FERREIRA  GOMES,  E  DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=827"},{"Id":360,"Numero":"403","Data":"2025-12-01","Descricao":"ASSEGURA A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPIRITUAL  POR  MEIO  DA  CAPELANIA VOLUNTÁRIA  NOS  ESTABELECIMENTOS: ESCOLAS,  HOSPITAIS,  REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ENTRE OUTRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO  DE  FERREIRA  GOMES,  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=360"},{"Id":444,"Numero":"402","Data":"2025-11-28","Descricao":"Fica denominado o prédio público municipal do centro de Referênciade Assistência Social — CRAS, localizado na Avenida Durval Jackson BairroMontanha, nesta cidade de Ferreira Gomes, de \"CENTRO DE REFERÊNCIA DEASSISTÊNCIA SOCIAL FLAVIANA BRAZÃO FERREIRA - CRAS\".","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=444"},{"Id":442,"Numero":"401","Data":"2025-11-24","Descricao":"Fica instituído o Hino Oficial de Ferreira Gomes como símbolo doMunicípio, ao lado da Bandeira e do Brasão Municipal, nos termos do Art. 50 da LeiOrgânica Municipal.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=442"},{"Id":441,"Numero":"400","Data":"2025-11-24","Descricao":"Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir por comprae venda elou desapropriação uma área de terreno rural (área de expansão urbana)pertencente ao Sr. Israel Barros Tavares, brasileiro, solteiro, maior e capaz, CPF 674.530.312-49, C.I. 323.216, SSP/AP, situado na Estrada da Colônia do Barro, BairroColônia do Barro, Ferreira Gomes — AP, com as seguintes medidas mínimas: 10,6000 ha(dez hectares e seis ares). -","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=441"},{"Id":432,"Numero":"399","Data":"2025-11-10","Descricao":"Fica legalizado e regulamentado, no âmbito do Município de FerreiraGomes/AP, o exercício da atividade de transporte individual de passageiros pormotocicleta, denominado serviço de mototáxi, e em entrega de mercadorias,denominado motoboy ou moto-frete, em conformidade com o disposto na LeiFederal n 12.009, de 29 de julho de 2009.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=432"},{"Id":431,"Numero":"398","Data":"2025-11-10","Descricao":"O artigo 80 da Lei no 384, de 26 de dezembro de 2025, passaa vigorar com as seguintes alterações:\"Art. 8 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante oexercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem porcento) do total da despesa fixada nesta Lei.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=431"},{"Id":415,"Numero":"395","Data":"2025-10-23","Descricao":"Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ferreira Gomes para o exercício financeiro de 2026, compreendendo: I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus órgãos e entidades da Administração Direta, a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo poder Público. II O Orçamento da Seguridade Social referente aos Fundos e Fundações entidades da Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=415"},{"Id":416,"Numero":"397","Data":"2025-10-22","Descricao":"Todos os terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município de Ferreira Gomes deverão ser devidamente conservados por seus Proprietários elou possuidores, com a realização periódica de limpeza, por meio de capinação manual ou mecânica, ou outro método adequado.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=416"},{"Id":414,"Numero":"396","Data":"2025-10-22","Descricao":"Fica autorizada, no Município de Ferreira Gomes, a realização deeventos com utilização de som automotivo, desde que observadas as regras, limitese locais definidos nesta Lei.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=414"},{"Id":406,"Numero":"394","Data":"2025-10-15","Descricao":"Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir por comprae venda elou desapropriação uma área de terreno urbano pertencente ao Sr. JoséRibamar Fernandes Monteiro, brasileiro, solteiro, maior e capaz, CPF 041.739.702-00, C.I. 083.656, SSP/AP, situado na Rua Leonor Pereira de Souza s/n0, BairroTriangulo da Vitória, Ferreira Gomes - AP, com as seguintes medidas mínimas econfrontações: 10,3210 ha (dez hectares, trinta e dois ares e dez centiares) de frentepara a Rua Leonor Pereira de Souza e fundos com imóvel de Brasileira FernandesMonteiro.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=406"},{"Id":405,"Numero":"393","Data":"2025-10-15","Descricao":"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o bemimóvel assim descrito:l- Imóvel de propriedade da Sr. MARIA JOSEFA VAZ DOS SANTOS,CPF no. 628.666.722-91, localizado na Comunidade do Tracajatuba, FerreiraGomes-AP, com dimensões irregulares, que compreende uma Área Rural de997,71 m2, localizado a margem do Rio Tracajatuba.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=405"},{"Id":404,"Numero":"392","Data":"2025-10-06","Descricao":"Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, emcumprimento ao disposto no art. 165, S 10, da Constituição Federal, Constituição doEstado do Amapá e Lei Orgânica do Município de Ferreira Gomes na forma dosAnexos que acompanham esta Lei.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=404"},{"Id":403,"Numero":"391","Data":"2025-10-06","Descricao":"Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência doPlano Municipal de Educação (PME) do Município de Ferreira Gomes/AP, instituídooela Lei Municipal no 273 de 23 de junho de 2015.","Exercicio":"2025","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.ferreiragomes.ap.gov.br.sistemas.assesi.com/leis.php?id=403"}]