| 404 | 05/01/2026 | INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DE TERRENOS POR FACE DE SETOR, E DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 01/12/2025 | ASSEGURA A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPIRITUAL POR MEIO DA CAPELANIA VOLUNTÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS: ESCOLAS, HOSPITAIS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ENTRE OUTRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 28/11/2025 | Fica denominado o prédio público municipal do centro de Referênciade Assistência Social CRAS, localizado na Avenida Durval Jackson BairroMontanha, nesta cidade de Ferreira Gomes, de "CENTRO DE REFERÊNCIA DEASSISTÊNCIA SOCIAL FLAVIANA BRAZÃO FERREIRA - CRAS". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 24/11/2025 | Fica instituído o Hino Oficial de Ferreira Gomes como símbolo doMunicípio, ao lado da Bandeira e do Brasão Municipal, nos termos do Art. 50 da LeiOrgânica Municipal. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 24/11/2025 | Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir por comprae venda elou desapropriação uma área de terreno rural (área de expansão urbana)pertencente ao Sr. Israel Barros Tavares, brasileiro, solteiro, maior e capaz, CPF 674.530.312-49, C.I. 323.216, SSP/AP, situado na Estrada da Colônia do Barro, BairroColônia do Barro, Ferreira Gomes AP, com as seguintes medidas mínimas: 10,6000 ha(dez hectares e seis ares). - | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 10/11/2025 | Fica legalizado e regulamentado, no âmbito do Município de FerreiraGomes/AP, o exercício da atividade de transporte individual de passageiros pormotocicleta, denominado serviço de mototáxi, e em entrega de mercadorias,denominado motoboy ou moto-frete, em conformidade com o disposto na LeiFederal n 12.009, de 29 de julho de 2009. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 10/11/2025 | O artigo 80 da Lei no 384, de 26 de dezembro de 2025, passaa vigorar com as seguintes alterações:"Art. 8 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante oexercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem porcento) do total da despesa fixada nesta Lei. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 23/10/2025 | Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ferreira Gomes para o exercício financeiro de 2026, compreendendo: I O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus órgãos e entidades da Administração Direta, a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo poder Público. II O Orçamento da Seguridade Social referente aos Fundos e Fundações entidades da Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 22/10/2025 | Todos os terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município de Ferreira Gomes deverão ser devidamente conservados por seus Proprietários elou possuidores, com a realização periódica de limpeza, por meio de capinação manual ou mecânica, ou outro método adequado. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 22/10/2025 | Fica autorizada, no Município de Ferreira Gomes, a realização deeventos com utilização de som automotivo, desde que observadas as regras, limitese locais definidos nesta Lei. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 15/10/2025 | Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir por comprae venda elou desapropriação uma área de terreno urbano pertencente ao Sr. JoséRibamar Fernandes Monteiro, brasileiro, solteiro, maior e capaz, CPF 041.739.702-00, C.I. 083.656, SSP/AP, situado na Rua Leonor Pereira de Souza s/n0, BairroTriangulo da Vitória, Ferreira Gomes - AP, com as seguintes medidas mínimas econfrontações: 10,3210 ha (dez hectares, trinta e dois ares e dez centiares) de frentepara a Rua Leonor Pereira de Souza e fundos com imóvel de Brasileira FernandesMonteiro. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 15/10/2025 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o bemimóvel assim descrito:l- Imóvel de propriedade da Sr. MARIA JOSEFA VAZ DOS SANTOS,CPF no. 628.666.722-91, localizado na Comunidade do Tracajatuba, FerreiraGomes-AP, com dimensões irregulares, que compreende uma Área Rural de997,71 m2, localizado a margem do Rio Tracajatuba. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 06/10/2025 | Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, emcumprimento ao disposto no art. 165, S 10, da Constituição Federal, Constituição doEstado do Amapá e Lei Orgânica do Município de Ferreira Gomes na forma dosAnexos que acompanham esta Lei. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 06/10/2025 | Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência doPlano Municipal de Educação (PME) do Município de Ferreira Gomes/AP, instituídooela Lei Municipal no 273 de 23 de junho de 2015. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 03/07/2025 | Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de FerreiraGomes, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDUR. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 28/04/2025 | Observar-se-ão quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1 de janeiro de 2026 de 10 de janeiro de 2026 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizzs orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2 do Art. 165 da novel Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; II - Diretrizes das Receitas; e III - Diretrizes das Despesas; | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 28/04/2025 | PROJETO DE LEI NO 003/2025-PMFG ANEXOS DAS METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ferreira Gomes para o Exercício de 2026 | 2025 | PROJETO DE LEI |
| 387 | 10/03/2025 | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em carátertemporário e em razão de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX,art. 37, da Constituição Federal, para garantir a continuidade de serviços públicosessenciais no Município nas condições e prazos previstos nesta Lei. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 09/01/2025 | O PREFEITO MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES, no uso de suas faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Alexandro Brazào Ferreira, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1. Fica o Poder Execuüvo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, nos termos do art 37, IX da Constitui#o F±rali para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais no Municí | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 26/12/2024 | LEI Nº 384/2024-PMFG, de 26 de dezembro de 2024.Estima a Receita e Fixa a Despesado Município de Ferreira Gomespara o Exercício de 2025. - LOA 2025 - ( LEI PUBLICADA NO DIÁRIO DE Edição 479/2024) a | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 20/12/2024 | Altera as Leis Municipais no 379, de 22 de janeiro de 2024, e n 380, de 10 de abril de 2024, que dispõem respectivamente, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e sanciono a seguinte Lei: 0 artigo 80 da Lei no 380, de 10 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada nesta Lei. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 27/07/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 05/07/2024 | Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratações tempo determinado dos profissionais das áreas da Educação, Assistência Social e Saúde, conforme indicados nos anexos I, II e III desta lei. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 10/04/2024 | Lei no 380, de 10 de abril de 2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ferreira Gomes para o Exercício de 2024. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ferreira Gomes para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus órgãos e entidades da Administração Direta, a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo PCKier Público. II - O Orçamento da Seguridade Social referente aos Fundos e Fundações entidades da Administraçào Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 20/02/2024 | Ficam os poderes executivo e legislativo do municfpio Ferreira Gomes, a firmar convênio com financeiras de crédito. financiamento investimento, para concessão de empréstimos a servidores públicos municipais. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 22/01/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 31/10/2023 | Fica instituído no Município de Ferreira Gomes o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar Provisório destinado à garantia de direitos de crianças e adolescentes entre 0 (zero) e 18 (dezoito) anos de idades e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem por meio de medida de proteção prevista no Art. 10, VIII, da Lei N 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), determinada pela autoridade judiciária competente. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 12/04/2023 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 10/04/2023 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE 0 PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 10/04/2023 | Dispõe sobre a Regulamentação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Ferreira Gomes e da Outras Providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 13/03/2023 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 13/03/2023 | Acrescenta dispositivos à Lei n° 014/2009, de 20 de agosto de 2009, que instituiu o Código Municipal do Meio Ambiente do município de Ferreira Gomes-AP, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 19/01/2023 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ferreira Gomes para o Exercício de 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 22/10/2022 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS E INCLUI TRAVESSAS E RUA NO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 21/10/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 28/01/2022 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ferreira Gomes para o Exercício de 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 04/11/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 29/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 09/07/2021 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 12/01/2021 | LEI Nº 331/2021-PMFG - Estima a Receita a Despesa do Município de Ferreira Gomes para o Exercício de 2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 28/09/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 16/12/2019 | LEI Nº 326/2019-PMFG, de 16 de dezembro de 2019 - Estima a Receita a Despesa do Município de Ferreira Gomes para o Exercício de 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 01/10/2019 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ESPACIAL DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 29/07/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 29/07/2019 | INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DE TERRENOS POR FACE DE SETOR E DE EDIFICAÇÕES NO MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 15/07/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 11/07/2018 | Dispõe sobre a Criação da Gratificação de Supervisor e Visitador no âmbito do Programa Criança Feliz, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 11/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 30/12/2014 | ALTERA o Código Tributário Lei n° 178 de 2011 e dá outras providências sobre os tributos contribuições do Município de Ferreira Gomes . | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 26/12/2014 | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Grupos, Gestão Municipal, Meio Ambiente, Infraestrutura e Fiscalização e Arrecadação do Município de Ferreira Gomes, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 01/06/2014 | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Saúde do Municípi de Ferreira Gomes e determina outras providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 11/03/2014 | Dispõe sobre estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social de Ferreira Gomes e dá Outras Providencias. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 02/12/2013 | Dispõe sobre o Substitutivo das leis nº 022/97 e 176/2004 - Ferreira Gomes/ Que instituiu o Coselho e o Fundo Municipal de Assistência Social de Ferreira Gomes | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 20/09/2013 | Propõe a elaboração da Revisão na Lel Orgânica do Município de Ferreira Gomes, Objetivando sua total atualização em consonância Com a Legislação Federal e Estadual. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 01/01/2013 | Cria o Fundo Municipal de Educação do Município de Ferreira Gomes-FMED e dá outras providencias. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 15/02/2011 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 20/09/2010 | Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Ferreira Gomes, a firmar convênio com Instituições financeiras para concessão de empréstimo aos servidores públicos municipais. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 08/01/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |