Data do decreto: 18/01/2024
Descrição: Os seguintes cargos e funções passam a ter a seguinte denominação: I O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, passa a denominar-se agente de contratação; II Comissão Permanente de Licitação, passa a denominar-se Equipe Apoio do agente de contratação. Parágrafo único: As mudanças de denominações de trata este artigo não ensejarão alteração nos valores das respectivas remunerações e gratificações,
