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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 181/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/03/2024
Descrição: Instituir o Comitê Executivo, responsável pela elaboração da Política Municipal de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), cujas atribuições são definidas a seguir,
   

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