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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 195/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/09/2023
Descrição: Instituir 0 Comitê Executivo, responsável pela elaboração da Política Municipal de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), cujas atribuições são definidas a seguir;
   

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