Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 391/2025

06/10/2025

Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência doPlano Municipal de Educação (PME) do Município de Ferreira Gomes/AP, instituídooela Lei Municipal no 273 de 23 de junho de 2015.

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