10/11/2025
O artigo 80 da Lei no 384, de 26 de dezembro de 2025, passaa vigorar com as seguintes alterações:"Art. 8 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante oexercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem porcento) do total da despesa fixada nesta Lei.
