Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 400/2025

24/11/2025

Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir por comprae venda elou desapropriação uma área de terreno rural (área de expansão urbana)pertencente ao Sr. Israel Barros Tavares, brasileiro, solteiro, maior e capaz, CPF 674.530.312-49, C.I. 323.216, SSP/AP, situado na Estrada da Colônia do Barro, BairroColônia do Barro, Ferreira Gomes — AP, com as seguintes medidas mínimas: 10,6000 ha(dez hectares e seis ares). -

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