Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 319/2019
29/07/2019
INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DE TERRENOS POR FACE DE SETOR E DE EDIFICAÇÕES NO MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.