Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 405/2026
04/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cobrança de valor de inscrição (preço público) e conceder premiação em eventos esportivos promovidos pelo Município de Ferreira Gomes, e dá outras providências.
