O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, reforma, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras e exploradoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
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| Nome | Cargo | Secretaria |
| Diniele Ramos Lemos | Chefe do Setor de Licenciamento Ambiental | Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
