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Formular Políticas, Diretrizes e Ações Que Propiciem o Posicionamento do Município em Questões Relacionadas ao Seu Desenvolvimento Urbano, Incluindo as Que Decorram de Sua Inserção em Planos Nacionais, Regionais, Estaduais e Locais;

Firmar Convênios e Contratos, Inclusive de Empréstimos, Juntamente com o Prefeito, Referente a Recursos Que Serão Administrados Pelo Fundo, Mediante Deliberação do Conselho da Cidade;

Coordenar o Processo de Concessões de Áreas Públicas para Investimentos de Interesse do Município;

Coordenar os Programas de Regularização Urbana e Rural;

Coordenar as Políticas Públicas Habitacionais;

Acompanhar o Processo de Saneamento Básico do Município Quando Administrado Pela Iniciativa Privada E/ou Estabelecer Políticas para Tal, Quando Efetuada Diretamente Pelo Município; e

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São Atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Elaborar, Coordenar e Executar Programas e Políticas Ambientais Municipais; Promover a Preservação, Conservação e Recuperação dos Recursos Naturais; Realizar o Licenciamento e a Fiscalização Ambiental de Atividades e Empreendimentos; Fiscalizar Infrações Ambientais e Aplicar Medidas Administrativas Cabíveis; Desenvolver Ações de Educação Ambiental; Executar e Acompanhar Serviços de Limpeza de Logradouros Públicos; Atuar na Gestão de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana; Promover Ações de Controle Ambiental e Prevenção da Poluição; Apoiar Ações Voltadas ao Ordenamento Urbano e à Saúde Ambiental; Garantir o Manejo Adequado dos Recursos Ambientais Visando o Desenvolvimento Sustentável do Município

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