O artigo 80 da Lei no 384, de 26 de dezembro de 2025, passaa vigorar com as seguintes alterações:"Art. 8 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante oexercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem porcento) do total da despesa fixada nesta Lei.

Homologar o deslocamento da Conselheira Tutelar MORGANANAZARÉ SANTIAGO REIS(presidente), para se deslocar da sede de suas atribuiçõesaté Macapá/AP, com objetivo de participar do 20 Ciclo de formações presencias do SeloUnicef 2025/2028- Saúde e Nutrição, que ocorrerá no dia 07 de novembro de 2025.

Homologar o deslocamento da Conselheira Tutelar JULIANAOLIVEIRA PANTOJA, para se deslocar da sede de suas atribuições até Macapá/AP,para participar do Workshop da Proteção Integral e garantia de Direitos: Desafios ePerspectivas no Atendimento às Vítimas, no dia 07 de novembro de 2025.

DESIGNAR ROMERITO ROCHA MAIA, para função gratificada de EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes.

Homologar o do servidor ADRYAN FERREIRA DA LUZ, Secretário de Turismo do Município de Ferreira Gomes, para se deslocar da sede de suas atribuições até Brasilia/DF, para cumprimento de agenda institucional junto aos Senadores e Deputados, nos dias 04 a 07 de novembro de 2025.

Homologar o deslocamento do servidor JORGE LUIZ SILVA FURTADO, Secretário Adjunto da Secretaria de Saúde do Município de Ferreira Gomes, para se deslocar da sede de suas atribuições até Brasília/DF, para cumprimento de agenda institucional junto aos Senadores e Deputados, nos dias 04 a 07 de novembro de 2025.

Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 de outubro de 2025(terça-feira), para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira).

Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ferreira Gomes para o exercício financeiro de 2026, compreendendo: I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus órgãos e entidades da Administração Direta, a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo poder Público. II O Orçamento da Seguridade Social referente aos Fundos e Fundações entidades da Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Todos os terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município de Ferreira Gomes deverão ser devidamente conservados por seus Proprietários elou possuidores, com a realização periódica de limpeza, por meio de capinação manual ou mecânica, ou outro método adequado.

Fica autorizada, no Município de Ferreira Gomes, a realização deeventos com utilização de som automotivo, desde que observadas as regras, limitese locais definidos nesta Lei.

Tonar sem efeito o DECRETO 378/2025, de 01 de outubro de 2025 que EXONEROU MARCELLE SOLYANE DOS SANTOS ALFAIA, do cargo em Comissão de ASSESSORA ESPECIAL, código DAI.I, da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes.

Tonar sem efeito o DECRETO 379/2025, de 01 de outubro de 2025 que NOMEOU MARCELLE SOLYANE DOS SANTOS ALFAIA, para função gratificada de EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes.

Ficam nomeados como membros titulares e suplentes do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES - CONSEMMA, abaixo relacionados conforme o Art. 40 da Lei 015/2009- GABIPMFG.

Declarar a vacância do cargo público a pedido da servidora REGINA CÉLIA MONTEIRO, função: Professora de 10 ao 50 ano, do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Ferreira Gomes.

Homologar o deslocamento da servidora SAVANA ASSUNÇÃOBORGES, Secretária de Assistência Social da Prefeitura de Ferreira Gomes, para sedeslocar da sede de suas atribuições até Oiapoque/AP, para participar da 98 reunião ordinária da CIB/AP e reunião descentralizada, nos dias 20 e 21 de outubro de 2025.

Fica declarado de interesse social, para fins de Construçãode Habitação de Interesse Social do Ministério das Cidades, o imóvel urbano,localizado à Rua Leonor Pereira de Souza s/n0, Bairro Triangulo da Vitória, com áreadeclarada de 10,3210 ha, objeto do Processo SEMDUR/nO 631/2025, situado noMunicípio de Ferreira Gomes, Estado do Amapá.

Fica declarado de interesse social, para fins de construçãode Ponto de Apoio para Embarque e Desembarque dos Alunos e da Comunidade, oimóvel rural, localizado à margem do Igarapé Tracajatuba, na Comunidade de mesmonome, com área declarada de 997,71 m2, objeto do Processo SEMED/n 500/2025,situado no Município de Ferreira Gomes, Estado do Amapá.

Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir por comprae venda elou desapropriação uma área de terreno urbano pertencente ao Sr. JoséRibamar Fernandes Monteiro, brasileiro, solteiro, maior e capaz, CPF 041.739.702-00, C.I. 083.656, SSP/AP, situado na Rua Leonor Pereira de Souza s/n0, BairroTriangulo da Vitória, Ferreira Gomes - AP, com as seguintes medidas mínimas econfrontações: 10,3210 ha (dez hectares, trinta e dois ares e dez centiares) de frentepara a Rua Leonor Pereira de Souza e fundos com imóvel de Brasileira FernandesMonteiro.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o bemimóvel assim descrito:l- Imóvel de propriedade da Sr. MARIA JOSEFA VAZ DOS SANTOS,CPF no. 628.666.722-91, localizado na Comunidade do Tracajatuba, FerreiraGomes-AP, com dimensões irregulares, que compreende uma Área Rural de997,71 m2, localizado a margem do Rio Tracajatuba.

Homologar o deslocamento da servidora SAVANA ASSUNÇÃO BORGES, Secretária de Assistência Social da Prefeitura de Ferreira Gomes, para sedeslocar da sede de suas atribuições até Macapá/AP, com objetivo de participar da 15 Conferência Estadual de Assistência Social, nos dias 16 e 17 de outubro de 2025.

Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, emcumprimento ao disposto no art. 165, S 10, da Constituição Federal, Constituição doEstado do Amapá e Lei Orgânica do Município de Ferreira Gomes na forma dosAnexos que acompanham esta Lei.

Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência doPlano Municipal de Educação (PME) do Município de Ferreira Gomes/AP, instituídooela Lei Municipal no 273 de 23 de junho de 2015.

EXONERAR THIAGO ALVINO RODRIGUES SOUZA, do cargoem Comissão de ASSESSOR JURÍDICO, da Procuradoria Geral da PrefeituraMunicipal de Ferreira Gomes.

EXONERAR PABLO ROGÉRIO LACERDA, do cargo emComissão de ASSESSOR ESPECIAL, código DAI.I, da Prefeitura Municipal deFerreira Gomes.

NOMEAR ANA CAROLAYNE SILVA DA SILVA, para o cargoem Comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA, código DAS-2, daSecretaria de Agricultura da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes.

EXONERAR ENILSON DOS SANTOS NASCIMENTO, do em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL, código DAVI, da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes.

EXONERAR MARIA DE NAZARE BRITO DOS SANTOS, docargo em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA, código DAS-2,da Secretaria de Agricultura da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes.

NOMEAR MARCELLE SOLYANE DOS SANTOS ALFAIA, para função gratificada de EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes.

EXONERAR MARCELLE SOLYANE DOS SANTOS ALFAIA,do cargo em Comissão de ASSESSORA ESPECIAL, código DAI.I, da PrefeituraMunicipal de Ferreira Gomes.

NOMEAR EDIANE SOUZA DA CONCEIÇÃO, para o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, código DAS. 2, da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes.